norma nº 172/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚE
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEINº 172/2007.
Dispõe sobre a abertura de credito especial.
SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ela
sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir na contadoria municipal, crédito
especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). para ocorrer com as despesas
com a seguinte classificação orçamentária:
02701 - DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02701 — Casa da Agricultura
3.3.9(1.30.00 - Material de Consumo R$ 23.400,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc — Pessoa Jurídica RS 2.690,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Turiúba, Paço Municipal Eudoxio Sabino dos Santos, aos quatro dias
do mês de setembro de dois mil e sete (04/09/2007).
o da,
a )
SILVÂNIA MARIA-DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data
supra e encaminhada cópia ao Cartório local.
LA
Setxetário -
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e-mail; omiuriubaD:o!. com.br - Fone: [18) 3895-1263