norma nº 173/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUB/
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 173/2007
“Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em
doação carroceria de madeira para ser utilizada em
veículo ”.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ,
Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Turiuba,
autorizada a receber por doação, sem encargos, da Senhora Adenadir
Ferreira de Carvalho, uma carroceria de madeira cuja utilização pode ser
feita através de adaptação no veículo da marca GM modelo S10 placas
BFY 9272.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal, adotará as
providências de caráter contábeis e administrativas, necessárias à
incorporação no seu patrimônio.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data se sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, mm de outubro de 2007
a 3
Silvânia Maria-dos Santos Munhoz.
Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar púbico e de costume,
registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
Local.
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Antonio Ataydes Santiago
Secretário
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pomturiubaDuo!.com.br - Fone: (18) 3695-1263