norma nº 174/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 174/2007
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba a contrair operação de crédito —
Divida Fundada com o BNDES.
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pro Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e cla sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado após autorização da
Secretaria do Tesouro Nacional a contrair operação de crédito — Divida Fundada com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.
Artigo 2º -Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição de veículos, com a seguinte classificação orçamentária:
12.361.009.1.002 Aquisição de Móveis e Equipamentos
44.90.52.48 Veículos Diversos R$ 150.000,00
Artigo 3º - A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem financiados, ficando incluso no Plano Plurianual — PPA é
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o presente investimento.
Artigo 4º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a compra de dois micro-ônibus com capacidade para 20 lugares..
Artigo 5º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir na referida operação de
crédito correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário E
Turiuba, 12 de novembro de 2007
E, =,
o
Silvânia Marix dos Santos Munhoz
Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de costume registrado nesta
secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local.
Antonio Atavdes Santiago
-Secretário-
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263