| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1199 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA CNPJ: 45.724.952/0001-96 Estado de São Paulo LEI Nº 182/2007 “Dispõe sobre autorização para abermra de Crédito Adicional Especial" SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ. Prefeita Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei! Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei; Art" Fic mil e duzentos rea aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.200,00 (três s). para atender às despesas com as seguintes classificações orçamentárias: 12 Educação 12.362 Ensino Médio 12.362.011.2,010 Manutenção do Ensino Médio 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Písica RS 3.200,00 Art 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Turiúba. Paço Municipal “Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 17 de Dezembro de 2007, 28 5 SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ Prefeita Municipal Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 e-mail: pmturiubaQQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263