norma nº 183/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 183/2007
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que Ibe são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às despesas com as seguintes classificações orçamentárias:
10, Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301,008.1002 Aquisição de Móveis e Equipamentos
44.90.5200 Equipamentos c Material Permanente R$ 40.000,00
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.008.2.007 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.30.00 Material de Consumo RS 50.000,00
Art 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emo contrano.
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 14 de dezembro de 2007
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SILVÂNIA ER SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada na data supra, e encaminhada cópia ao
Cartório local.
ANTÓ SANTIAGO
Secretário
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263