norma nº 196/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB/
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
000015
LEI Nº 196/2008
“Dispõe sobre autorização para repasse ao Município de
Nova Castilho e dá outras providências.”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o |
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Município de Nova Castilho, |
destinado à contribuição deste município para realização da 3* COPA LIDESFRIM
DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR”, em convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Para fazer face à despesa autorizada no artigo 1º
desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial, no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado pelo “caput” deste
artigo, será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
alterações na Lei nº 163/2007 de 14 de junho de 2007 — Plano Plurianual e Lei nº
164/2007 de 14 de junho de 2007 — Lei de Diretrizes Orçamentária para 2008.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
= revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 14 de maio de 2008.
Silvânia Mária Jos Santos Munhoz
Prefeita Municipal:
Publicada por afixação em lugar Público e de costume, registrada
nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local.
/ Z
A
Antonio Ataydes Santiago
-Secretário-