norma nº 199/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo 0 0 0 0 1 6
LEI Nº 199/2008.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba,
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de
São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras de Construção de um Centro Cultural, com à seguinte
classificação orçamentária:
13 - Cultura
13.392 - Difusão Cultural
13.392.018.1.003 - Obras Públicas
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Parágrafo Único -A cobertura do crédito autorizado no
inciso TII será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
000017
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão as obras de construção do Centro Cultural
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.