norma nº 215/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo 0 0) (0) 053
LEI Nº 215/2008.
“Dispõe sobre autorização para mudança de local de
bens públicos já instalados”.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ,
Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Turiúba,
aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal,
autorizado a efetuar a desmontagem das instalações de uma estrutura
metálica (barracão), implantada nas dependências do Recinto de Festa e
Exposição Antonio Costa Junior.
Artigo 2º - As referidas instalações serão edificadas no
pátio da Prefeitura Municipal de Turiuba, e será utilizada como abrigo dos
veículos de transportes de passageiros (ônibus), de patrimônio desta
municipalidade.
Artigo 3º - Fica ainda autorizado o executivo
municipal, a efetuar as mudanças que se fizerem necessárias nas
dependências do Recinto de Festa e Exposição, para implantação de uma
nova estrutura metálica (barracão). cujas dimensões são maiores do que as
existentes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, serão atendidas no corrente exercício por conta de dotações
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 02 de dezembro de 2008.
Silvânia Maria dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: nmtiriuba(Quol.com.br - Fone: (18) 3696-1263