norma nº 216/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo 000095
LEI Nº 216/2008
“Dispõe sobre uutorização para abertura de Crédito Adicional
Especial"
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
75.000,00 (setenta c cinco mil reais), para atender às despesas com a seguinte classificação
orçamentária:
12 EDUCAÇÃO
12.361 Ensino Fundamental - Fundeb
12.361.010.1.002 Equipamentos e Material Permanente
44.90,52.48 Veículos R$ 75.000,00
Art 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto o excesso de arrecadação a
verificar na rubrica de receita do Fundeb, no presente exercício.
Art. 3º Os veículos adquiridos nos termos desta lei, incorporarão a PPA e LDO vigentes.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino dos Santos”, 02 de Dezembro
de 2008.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada) nesta Secretaria na data supra e
encaminhada cópia ao Cartório local.
4)
y
Ed :
Antônio” Ataydes Santiago
Secretário
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP; 15280-000
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263