norma nº 222/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96 VA
Z
Estado de São Paulo É
000003
LEI Nº 222/2009
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio
como Tribunal Regional Eleitoral. "
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ.
Prefeita Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e
cla sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º Fica à Prefeitura Municipal de Turiúba autorizada a celebrar convênio de
cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos desta lei,
5 1º O convênio ora autorizado, tem a [inalidade de compor os recursos necessários à
manutenção de imóvel a ser locado pelo Cartório Eleitoral da Comarca:
3 2º O imóvel destinar-se exclusivamente às atividades do Cartório Eleitoral da Comarca;
83º A forma de repasse e rateio estará estabelecido no convênio a ser pactuado entre o
Cartório eleitoral e os municípios que compõem a Comarca de Buritama.
Art. 2º O valor a ser repassado mensalmente onerará dotação própria do orçamento
vigente. suplementado se necessário e será corrigido anualmente na forma da lei.
Art. 3º O prazo de vigência do presente convênio é de 5 anos,
Art 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal “Hudóxio Sabino dos Santos”, aos 13
de Fevereiro de 2009.
RESTA
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação no lugar público e de costume; Tegisrada nesta Secretaria na data supra e
encaminhada cópia ao Cartório local. ae /
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