norma nº 224/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo 0 ZA
CNPJ; 45:724.952/0001-96 90 00 q 447
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
Site: www.turiuba sp gov. br / E-mail: turiubaQturiuba.sp.gov br
LEI Nº 224/2009
E Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiunba a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
li | - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) de Construção de um Centro de Múltiplo Uso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão às obras de Construção de um Centro de Múltiplo Uso, com a
seguinte classificação orçamentária:
04 — Administração
04.122.004.1.003 — Obras Públicas
44.90.51,00 — Obras Públicas R$ 148.434,64
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, ar E marçade 2009
Silvânia Maria E Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação Gm lugar público c de costume,
registrada nesta secretaria na data supra e encami cópia ao Cartório Local.
/
Antonio Maydes Santiago
-Seci
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