norma nº 225/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96 0000 6
Rua Joaquim Pedro Marques nº 465 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
Sito: www.turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiubaDturiuba.sp.gov.br
LEI Nº 225/2009.
“Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Turiuba, autorizada a ceder um servidor público municipal, para prestar
serviços junto a Órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Parágrafo 1º - Referida cessão será sem ônus
para o Cessionário, que por sua vez, designará o servidor exclusivamente
para as unidades Judiciárias instaladas na Comarca a que pertencer o
município.
Parágrafo 2º - O prazo de vigência do presente
termo de convênio é indeterminado, iniciando-se a partir de sua
formalização.
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 17 de março de 2009,
Silvânia Mariâvdos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria nadata supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local. A
Antonió-Ataydes Santiago
-Secretário-