norma nº 227/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
Estado de São Paulo 2 A
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LM
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LEI Nº 227/2009 00 0008
Dá nova redação ao Inciso IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº
161/2007.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei Decretou, e cu
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal de Turiuba, sanciono e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso IV da Lei Municipal nº 161 de 10 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 3º...
N-...
n-...
IV — O municipe usuário deverá ter todos os veículos automotores
e/ou motocicletas que possuir, licenciados no Município. Quando ocorrer aquisição ou troca de
veículo e/ou motocicleta o usuário terá um prazo máximo de noventa dias para providenciar a
Transferência de Propriedade do veículo e/ou motocicleta para o Município, sob pena de
suspensão do sinal. Caso o munícipe não possua veiculo e/ou motocicleta apresentar uma
declaração negativa.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turiuba, 08 de abril de 2009,
ER
Silvânia Maria'dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta
secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartórig Local
Já;
Antonio Ataydes Santiago
-Secretário-