norma nº 230/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo LÁ
AAA
CNPJ: 45.724.9520001-96 0000192
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiuba(Bturiuba.sp.gov.br
LEI No 230/2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer c Turismo.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ,
Prefeita Municipal de Turiúba, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para os eventos de FESTIVIDADES DE
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (Jubileu de Ouro).
Parágrafo 1º - Abrir crédito adicional especial para fazer
face à parte das despesas com a execução do evento, com a seguinte
classificação orçamentária:
04.Administração
04.122. Administração Geral
04.122.002.2.003 — Manutenção do Gabinete
Material de Consumo
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Parágrafo 2º - A cobertura do crédito autorizado no
parágrafo 1º será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Estado de São Paulo õ A
CNPJ: 45.724.952/0001-96 PA
Rua Joaquim Peciro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
Site: www turiuba sp gov.br / E-mail: turiubaDturiuba.sp gov br
Turiúba-SP, 22 de maio de 2.009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
000013
SILVÂNIA LS Sos SANTOS MUNHOZ
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
ada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
-Secretário-