| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a representar o município na assinatura do convênio a ser alinhado com o departamento de obras públicas . Para construção de ponte sobre o riacho Barreira . |
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Prefeito muviapa