norma nº 243/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA .
Estado de São Paulo nag /
cnpu: 45,724 95210001.96 009! FA
A
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
Site: www.turiuba sp gov.br / E-mail; turiubaQdturiuba sp.gov.br
LEI Nº 243/2009.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a receber, mediante
contrato específico, recursas financeiros do Funda Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição —- FECOP.”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal de
Turiôba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Faz Saber que s Câmara Municipal de Turiúbe, aprovou e elz sanciona e
Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as
disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de
19 de junho de 2002;
1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com imerveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB —
Companhia Ambiental do Estado de São Pauio, ns qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de
Crédito Não Reembolsávei 20 Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da
Til — Abrir crédito adiciona! especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos é
exccução de obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho
de 2002.
| Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuads mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º - A transferência, objeto da cléusuls primeira, destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos €
execução de obras, em observência so artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
Art 3º Os encargos que = prefeitura vier a assumir no referido Instrumento correrão por conta de verbas próprias
Constantes no orçamento vigente, suplementadas sc necessário.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba Paço Municipal “Eudoxio Sabino dos Santos” aos 04 de dezembro de
2009
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
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Publicada po afixação no lg público e de cost, regis esa nesta secretaria na data supra, e encaminhada
cópia so Cartório local.
Ed
pai pn