norma nº 246/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Pauio
CNPJ: 45.724.852/0001-96 000106
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000 - Turiuba - SP
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LEI Nº 2462009 /Á
“Amoria a Prefeitura Municipal de Yuriúba. receber, mediante
repasse <fesuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursas
financeiros a fundo perdido"
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal
de Turiúba, Comarca de Buritama, listado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Fuz Saber que a Câmsra Municipal de Turiúba aprovou e ela sanciona
c promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado s:
1- Receber, através de repasse efequado pela Governo de São Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
1 — Assinar com a Secrezaris de Economia e Plancjumento do Iistado de São Paulo o convênio necessário à
obtenção dus recursos financeiros previstos no inciso | deste amigo, bem como as cláusulas « condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI = Abrir Crédito Adicional Especial pura fazer face às despesus com a execução dus obras de Construção
de um Centro Cultural, com a seguinte clussificação orçamentário:
13 Cultura
13392 Difusão Culzura!
13.392.018.1,003 Obras Públicas
44.90.51,00 Obras e Instalações R$ 159.000,00
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso Il] será cíciuada mediante a utilização dos
TCCUISOS à Serem repassados.
Art. 2º Os encargos que s Prefeitura vier 3 assumir no referido consénio correrão por cunta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art 3º As obras resultantes desta Lei, incorporarão a PPA e LDO vigentes.
Art 4º Esta lei entra em vigor nu data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prelcitura Municipal de Turiúba, Paço Municipsl “Eudóxio Sabino dos Santos”, os 22 de dezembro de
2009,
RR E SANTOS MUNHOZ
Prescãs Municipe!
Publicada por afixação no iugar público c de costume e regi
nesta Secretaria na data supea e ercaminhado
cópia so Cartório local. :