norma nº 251/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 251/2010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário 3 obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das
obras ou aquisições.
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
atender exclusivamente ao objeto do convênio a ser firmado entre a Secretaria de
Economia e Planejamento e o municipio de Turiúba.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 26 de
março de 2010.
EA
SILVÂNIA IA DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na
data supra e enviada cópia ao Cartório local.