norma nº 258/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96
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LEI Nº 258/2010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba a celebrar
convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Habitação.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o convênio de
cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de
Núcleos Habitacionais - Cidade Legal;
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 23 de junho de 2010.
Silvânia SÉ cons Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e'de costume,
e registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
local. ae
“2
E.
Antonio Atáydes Santiago
— -Secretário-