norma nº 261/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, nº 466 - Centro - CEP 15280-000 - Turiúba - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiubaBturiuba.sp.gov.br - Fone/Fax (13) 3696-1263
LEI Nº 261/2010.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba, a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
Fundo Perdido.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita
Municipal de Turiuba. Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HT — Abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução das obras de pavimentação asfaltica e guias de
sarjetas em vias públicas, com a seguinte classificação orçamentária:
15 Urbanisno
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510001.1.020 — Obras Públicas R$ 30.000,00
Parágrafo Único — A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a: (obras de pavimentação asfáltica e guias
de sarjetas da Rua João Antonio Bonfim nos trechos compreendidos
entre as ruas Sidney Aparecido dos Santos e Belizário Goulart dos
Santos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, nº 466 - Centro - CEP 15280-000 - Turiúba - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br / E-mail: turiubaDturiuba.sp.gov.br - Fone/Fax (18) 3696-1263
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 23 de e aid
Silvânia Mari dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data sugrd: e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
ARS
Sá
Antonio Ataydes Santiago
-Secrêtário-