norma nº 692/2023

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
LEI N° 692/2023. 
Adm: 2017 A 2024 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 275.783,78 (duzentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e 
oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
02. Executivo 
02.08.01 - Serviços Urbanos 
15.451 - Infraestrutura Urbana 
15.451.029 - Serviços Urbanos 
15.45 1.029.1069 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 275.783,78 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos de transferências de Emenda Parlamentar. 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Turiúba, 28 de fevereiro 2023. 
RUBENS F 'NANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECTTEIXEIRA DE SOUZA 
Secretária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.SP.gOV.br