norma nº 704/2023

MUNICÍPIO DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 A 2024 
LEI N° 704/2023. 
"Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar" 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
03. IPREMT 
03.01.02 - Manutenção do Regime Próprio de Previdência 
09.272 - Previdência do Regime Estatutário 
09.272.032 - Ipremt - Encargos Especiais 
09.272.032.2065 - Manutenção da Unidade 
189.2 - 31.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar R$ 300.000,00 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes do Superávit Financeiro verificado em 31/12/2022, da fonte de recursos 04 - 
Recursos Próprios da Administração Indireta - RPPS. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Município de Turiúba, 05 de setembro de 2023. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARE)1?tA TEIXEIRA DE SOUZA 
Secária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba©tu3uba.sp.gOV.br