norma nº 706/2023

r 7 
MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Adm: 2017 A 2024 
LEI N° 706/2023. 
"Dispõe sobre a ratificação do encerramento do consórcio público intermunicipal 
denominado Consórcio Intermunicipal G-7, aprovado na Reunião Extraordinária 
realizada em 31 de março de 2023." 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA, Prefeito do Município de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005, 
e do artigo 29 do Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em 
todos os seus termos, o encerramento do consórcio público intermunicipal denominado 
Consórcio Intermunicipal 0-7, na forma aprovada e constante da Ata da Reunião 
Extraordinária do Consórcio Intermunicipal G-7, realizada em 31 de março de 2023. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Turiúba, 17 de outubro de 2.023. 
RUBENS FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APA A TEIXEIRA DE SOUZA 
Secre ária Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturj.uba.SP.gOV.br