norma nº 311/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIOBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUR!ÚBA - SP 
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LEI N° 311 / 2013 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Burítama, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender às despesas com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
09 Previdência 
09.122. Administração 
09.122.046.2.045 Manutenção do Ipremt - Administração 
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00 
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
Art. 2 0O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
09 Previdência 
09.272 Reserva de Contingência 
09.272.049.9.002 Reserva de Contingência do RPPS 
99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 15.000,00 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Munici pai ,'Eudóxio Sabino dos Santos", aos 30 de 
janeiro de 2013. 
JOSÉ AF ' DA CUNHA 
Prefej 1M nicipal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data 
supra e encaminhada cópia ao Cartório local. 
Antonio Ataydes Santiago 
Secretário