norma nº 317/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro- CEP 15280-000 - TUR!ÚBA - SP 
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LEI N° 317 / 2013 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" 
JOSE ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender às despesas com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.055.1.055 Aquisição de Imóvel 
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P3 R$ 10.000,00 
45.30.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 180.000,00 
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
99 Reserva de Contingência 
99.123 Planejamento 
99.123.048.9.001 Reserva de Contingência 
99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
15 Ruas e Avenidas 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.041.1.003 Obras Públicas 
44.90.5 1.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00 
28 Encargos Especiais 
28.845 Transferências 
28.845.007.0.002 Amortização e Encargos 
46.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 40.000,00 
Art. 30 A incorporação, obras e outros benefícios resultantes da execução desta lei, integrarão 
automaticamente PPA e LDO do presente exercício. 
Art. 4° Fica o município autorizado a regulamentar por decreto os efeitos da presente lei. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "udóxio Sabino dos Santos", 19 de fevereiro de 
2013. 
JOSÉ ANTON 9 DÁ CUNHA 
Prefeito JnJal 
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data 
supra e encaminhada cópia ao Cartório local. 
Antonio Ataydes Santiago 
Secretário