norma nº 325/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N°325/2013 
Autoriza o Executivo Municipal, Pagamento de 
Despesas Decorrentes com a Retificação de Área de 
Imóvel Rural. 
José Antonio da Cunha, Prefeito Municipal de 
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhes são conferidas por lei: 
DECRETA. 
Art. 1- Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
realizar despesas decorrentes de retificação de área do imóvel rural de 
propriedade de DURVALINA DA TRINDADE, objeto da MaU 4.912, do oficial 
de registro de imóveis da comarca de Buritama-SP. 
Parágrafo único - As despesas de que trata o Caput 
do presente artigo, refere-se à regularização da área adquirida pela Prefeitura 
Municipal, o qual será destinada a edificação de unidades habitacionais, para 
atendimento de famílias carentes do município. 
Art. 2- As despesas decorrente com a execução da 
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 23 dá abril de 2013. 
José Anton4 daÇunha 
Prefeito MiniqÇal 
Publicada por afixa em lugar público e de do 
costume, registrado nesta secretaria na data pra. 
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Secreta