norma nº 329/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba,sp.gov.br / e-mail: turiubacturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N 2 329/2013. 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
e da outras providências" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender a despesas com a seguinte classificação 
orçamentária: 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.010.1.008 Equipamentos e Material Permanente 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
26 Transportes 
26.782 Transportes Rodoviários 
26.782.045.2.044 Manutenção de Estradas de Rodagens 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.