| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com o RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
C N PJ : 45.724.952/0001-96
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br/e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263/3696-1203
LEI 330/2013.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos
do Município de Turiuba, com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito do Município
de Turiuba, usando das atribuições conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou, e
ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Turiuba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência do município de Turiuba, relativos as competências até outubro de
2012, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, na redação da
Portaria MPS n° 21/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais
e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2° Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de 2012, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS
n° 402/2008, na redação da Portaria MPS n° 21//2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.95210001-96
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203
Art. 3° Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2°. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de
2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 4° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.5° O reparcelamento e o parcelamento de que trata a presente Lei, é a
constante no anexo único, constando as competências, os valores devidos, as diferenças
apuradas e o total geral.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turiuba, 09 daio de 2013.
JOSÉ ANTÔNI CUNHA
Prefeito Mj c al
Publicado por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao c ocal.
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