norma nº 346/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro- CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 346/2013 
Institui no município de Turiuba, Estado de São Paulo, a Taxa de 
Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas 
de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, 
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, prefeito municipal de Turiuba, estado 
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte lei: 
Art. l. -- Fica instituída no Município de Turiuba, a Taxa decorrente do 
Efetivo Exercício do Poder de Policia Administrativa de FISCALIZAÇÃO DE 
LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE 
TRANSMISSÃO E RECEPCÃO DE DADOS E VOZ, QUE ESTEJAM 
INSTALADOS NOS LIMITES DO MUNICIPIO. 
Art. 2°. - O valor cobrado de cada TORRE OU ANTENA de que trata o 
artigo anterior, será de 450 UFESP's anuais. 
Art. 3°. - Os contribuintes da Taxa de que trata o artigo 1° serão 
quaisquer pessoas Jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a pratica de 
atos sujeitos ao poder de policia administrativo do município. 
Art. 4°. - A taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo 
setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de 
março de cada ano. 
Parágrafo 1. - Quando anua!, para efeito de renovação da licença será 
arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão arrecadadas no ato da 
concessão da licença. 
Parágrafo 2. Será a Taxa, lançada de forma individual e integral ou na 
razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data 
de início das atividades. 
Art. 5°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Turii^ 22 de Agosto de 2013. 
JOSÉ ANTÔ#Ø D\*I CUNHA 
Prefeito !\4unicval 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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Publicada por afixação em lugar público ecostume, registrada nesta Secretaria, na 
data supra e encaminhada cópia ao cartóri local. 
Anton s Santiago 
Secretário