norma nº 351/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 351/2013 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turlúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para atender às despesas 
com a recursos recebidos do GOVERNO FEDERAL, através do FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa PISO BASICO VARIAVEL II (PBV II) na seguinte 
classificação orçamentária: 
02 Executivo Municipal 
033 Assistência Comunitária 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
010 Assistência Comunitária 
2.009 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.010.2.009 Fundo Municipal de Assistência Social 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
517-3 R$ 62.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme abaixo 
descrita: 
02 
042 
10 
301 
012 
2.011 
10.301.012.2.011 
05 
3.3.90.30.00 
85-1 
Executivo Municipal 
Fundo Municipal de Saúde 
Saúde 
Atenção Básica 
Saúde - PSF 
Manut.do Fundo Mun. Saúde -PSF 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Material de Consumo 
R$ 16.000,00 
ri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000- TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-126313696-1203 
Executivo Municipal 
042 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
012 Saúde - PSF 
2.011 Manut.do Fundo Mun. Saúde -PSF 
10.301.012.2.011 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
86-4 R$ 16.000,00 
02 Executivo Municipal 
081 Ruas e Avenidas 
15 Urbanismo 
451 Ifra-Estrutura Urbana 
041 Ruas e Avenidas 
2.040 Manutenção Ruas e Avenidas 
15.451.041.2.040 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica 
01 Tesouro 
3.3.90.39.00 Outro Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica 
161-4 R$ 30.000,00 
Art. 30 Ficam automaticamente inclusa no PPA e LDO do presente exercício as 
alterações resultantes da execução da presente Lei. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 04 de Setembro de 2013. 
JOSÉ ANTOIO\DA CUNHA 
Prefeito Mu icipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartóriJial. 
Antonio A'tàldes Sa