norma nº 363/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba@turiubasp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 36312013 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 10 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender às despesas com 
recursos recebidos do GOVERNO FEDERAL, através do FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Programas IGD SUAS e IGD BF na seguinte 
classificação orçamentária: 
02 Executivo Municipal 
033 Assistência Comunitária 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
010 Assistência Comunitária 
1.008 Móveis e Equipamentos - Assistência Comunitária 
08.244.010.1.008 Fundo Municipal de Assistência Social 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
518-6 R$ 6.000,00 
02 Executivo Municipal 
033 Assistência Comunitária 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
010 Assistência Comunitária 
1.008 Móveis e Equipamentos - Assistência Comunitária 
08.244.010.1.008 Fundo Municipal de Assistência Social 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
519-9 R$ 6.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme abaixo 
descrita: 
02 Executivo Municipal 
033 Assistência Comunitária 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
010 Assistência Comunitária 
2.009 Assistência Comunitária 
08.244.010.1.008 Fundo Municipal de Assistência Social 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
3.3.90.30.00 Equipamentos e Material Permanente 
71-2 R$ 12.000,00 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 20 de Novembro de 2013. 
JOSÉ ANTÔf~ O PA CUNHA 
Prefeito `¡~1unil\ipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
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