norma nº 365/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIUBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br.Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 365/2013 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender às despesas 
na aquisição de veículo (ambulância) para transporte de usuários do SUS, com 
recursos recebidos do GOVERNO DO ESTADO, através da SECRETARIA DE ESTADO 
DA SAUDE na seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as 
alterações no PPA e LDO para o exercício vigente: 
02 Executivo 
041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-ADMINISTRAÇÃO 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
011 Saúde Administração 
1.009 Móveis e Equipamentos - Saúde Administração 
10.301.011.1.009 Móveis e Equipamentos - Saúde Administração 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
4.4.90.52.02 Equipamentos e Materiais Permanente 
520-9 R$ 92.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício 
vigente. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467. Centro- CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br.Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 03 de Novembro de 2013. 
JOSÉ AN A CUNHA 
Prefeito \\ 1uçpaI 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Antonio iydes 5ántíago