norma nº 275/2011

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
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LELNº 275/2011
Altera é dá nova redação ao Parágrafo Unico do artigo quarto da
Lei Municipal nº 263/2010 de 23 de setembro de 2010.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ. Prefeita
Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama. Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba. aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
DECRETA:
Art. 1º - É alterado 0 “5 Único do artigo 4", (parágrafo único do
artigo quarto) da Lei Municipal 263/2010. editada em 23 de setembro de 2010”, para constar a
seguinte redação: ,
“Parágrafo Unico — A alienação será precedida de
conformidade com a Lei 8.666/93, nos termos do Artigo 22, Inciso |, 8 1º, e suas alterações
para a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Turiúba. 22 de março de 2011,
Silvânia? »s Santos Munhoz
-Preteita)Municipal-
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Publicada por afixição em lugar público e de costume, registrada
nesta Secretária na data supra e encaminhadá cópia ao Cartório Local,
Antonio ftal de
“Secretário-