norma nº 302/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96 0015
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiubaQturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203
LEI Nº 302/2012
“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências correlatas.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Turiúba o Conselho de
Desenvolvimento Rural de Turiúba.
Artigo 2º - O conselho ora instituído compete:
I- Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
II- Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculadas a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transportes;
HI- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Plurianual e anualmente, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV- Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum, e
V- Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas
a agropecuária e de abastecimento alimentar,
Parágrafo Único — O Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário abrangerá as atividades de assistência técnica, construções, reformas e
serviços necessários a melhoria da infração estrutura municipal, de apoio a agropecuária e
ao abastecimento.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de 06 (seis) membros, sendo:
I 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura
Municipal;
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Câmara
Municipal,
II- 01.(um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo Escritório de
Desenvolvimento Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
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IV- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação
dos Produtores Rurais, pelos mesmos indicados;
V- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos
trabalhadores rurais, pelos mesmos indicados,
VI- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Cooperativa,
pelos mesmos indicados.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução;
Artigo 4º - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho
os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a
forma de eleição de seu Presidente
Artigo 5º - A prefeitura Municipal fornecerá a infra-estrutura
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 10 de julho de 2012.
Silvânia Sa Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretária na data
supra e encaminhada cópia ao Cartório local.