norma nº 303/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96 00.0
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP
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LEI Nº 303 / 2012
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Turiba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso das atribuges que lhe So conferidas por
Lei:
Faz Saber que a Gimara Municipal de Turiba aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica aberto na contadoria municipal, um Cédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 197.777,31 (cento e noventa e sete mil setecentos e setenta e sete reais e
trinta e um centavos), para atender às despesas com as seguintes classificaões
oKxamenérias:
175 Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
17.512.058.2.025 Plano Municipal de Saneamento Eísico
33.90.39.00 Outros Servios de Terceiros - PJ R$ 197.777,31
Art 2º O cédito aberto na forma do artigo anterior, seá coberto com recursos oriundos
do contnio celebrado com Funasa.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaão, revogadas as disposfes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Turiba, Pago Municipal “Eucíxio Sabino dos Santos”, aos 18 de
setembro de 2012.
Publicada por afixago no lugar píblico e de costume
supra e encaminhada «pia ao Cartrio local.
nesta Secretaria na data
Antonio Átay.
Secretrio