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norma nº 377/2014

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial.
native_id1418

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45124.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@furiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 377 / 2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 15000,00 (quinze mil reais), para atender às despesas com 
recursos recebidos do GOVERNO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA SAUDE 
na seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no PPA e 
LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
043 Fundo Municipal de Saúde - VISA 
10 Saúde 
304 Vigilância Sanitária 
013 Saúde - Vigilância Sanitária 
2.012 Manutenção do Fundo Mun. Saúde - Visa 
10.304.013.2.012 Manutenção do Fundo Mun. Saúde - Visa 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
506-3 R$ 15.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme abaixo 
descrita: 
02 Executivo 
058 Ensino Infantil - Pré-Escola 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
029 Ensino Infantil - Pré-Escola 
2.028 Manutenção Ensino Infantil- Pré-Escola 
12.365.029.2.028 Manutenção Ensino Infantil- Pré-Escola 
01 TESOURO 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
137-1 R$ 15.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro- CEP 15280-000- TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba,sp.gov.brl e-mail: turiubacturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Art 3 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 19 de março de 2014. 
JOSÉ ANTÔN àA CUNHA 
Prefeito N.inl 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartie-4ocal. 
Antoni'o A?¼tes..8iintiago 
Secretário 

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