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norma nº 381/2014

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
native_id1422

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba(turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 381 / 2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), para atender às 
despesas com recursos do GOVERNO FEDERAL, através do M.E.C./F.N.D.E. na 
seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no PPA e 
LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
051 Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
022 Ensino Fundamental 
1.011 Móveis e Equipamentos -ENS.FUNDAMENTAL 
12.361.022.1.011 Equipamentos e Materiais Permanentes 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
4.4.90.52,00 Equipamentos e Materiais Permanente 
510-2 R$ 228.000,00 
Art 20O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 3 0Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000. TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br. Fone (18) 3696-126313696-1203 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 19 de março de 2014. 
JOSÉ AN A CUNHA 
Prefeito u 1 ipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
An 
Secretário 

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