| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba a receber mediante repasse da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, recursos financeiros. |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.95210001-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro- CEP 15280-000 - TUMBA - SP Site: www.turíuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 LEI 390/2014. "Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba a receber mediante repasse da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, recursos financeiros, e da outras providências" JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com pavimentação asfáltica de vias públicas deste município: 15. Ruas e Avenidas 15.451 Manutenção de Ruas e Avenidas 15.451.041.2.040 Manutenção de Ruas e Avenidas 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.95210001-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br. Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a pavimentação asfáltica de vias públicas deste município. Art. 30Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° Ficam automaticamente inclusas no PPA e LDO do presente exercício as alterações resultantes da execução da presente Lei. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turiúba/SP, Ode abril de 2014. JOSÉ ANTÔN b/CUNH PREFEITO NJNIPAL Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local. ANTONIO/ NTIAGO -SECR RIO-