| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a receber mediante repasse da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, recursos financeiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.95210001-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000- TUMBA - SP Site: www.turíuba.sp.gov.brl e-mail: furiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-126313696-1203 LEI 391/2014. "Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba a receber mediante repasse da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, recursos financeiros, e da outras providências" JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com recapeamento asfaltico de vias públicas deste município: 15. Ruas e Avenidas 15.451 Manutenção de Ruas e Avenidas 15.451.041.2.040 Manutenção de Ruas e Avenidas 44.90.5 1.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.95210001-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467. Centro. CEP 15280-000- TUMBA . SP Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-126313696-1203 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao recapeamento asfaltico de vias públicas deste município. Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° Ficam automaticamente inclusas no PPA e LDO do presente exercício as alterações resultantes da execução da presente Lei. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Turiúba/SP, 08 4 dei1 de 2014. JOSÉ ANT UNHA PREFEITO MU Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local. ANTO O A Y S SANTIAGO -SECRETÁRIO-