| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município adotar a Portaria nº 30 de 12/02/2014, referente ao Programa do Governo Federal Mais Médicos para o Brasil. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.95210001-96
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP
Site: www. turiuba.sp. qov.br / e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263/3696-1203
I.E1 1\1 2 393/2014
"Autoriza o Município adotar a Portaria n 230, de
12/02/2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, referente ao Projeto do Governo
Federal Mais Médicos para o Brasil, dando outras
providencias administrativas".
JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA, Prefeito do Município de
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou, e
ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Esta Lei autoriza o Município adotar a Portaria
n 230, de 12/02/2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saude,
estabelecendo parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo
Município com adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos
deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a
Portaria Interministerial n 21.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos
arts. 92, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e
água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2 - O Município fica autorizado adotar as diretrizes
e obrigações concernentes o Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme obrigações
previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais
normativos específicos, inclusive, os valores e obrigações que estão previstas na
Portaria n° 30, de 12/02/2014.
Art. 32 - Os custos decorrentes da presente lei onerarão
recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei 307/2012)
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal n 2 . 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 2 . 101, de 04 de maio de 2000), ficando autorizado alterações e
registros contábeis na LDO, LOA, PPA.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 52 -evogam-se as disposições em contrário.
Tçri 'ba (SP), 30 de abril de 2014.
JO»4TÔNIO DA CUNHA
PTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.95210001-96
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203
Publicada por afi m lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na da e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
Antonio ntiago
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ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficiei da União
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA N° 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta
de moradia, deslocamento, alimentação e água potável
pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria lnterministorial n° 1.3691MSJMEC, de
8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 55, do Anexo 1 do Decreto n°8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos III e IV, da Portaria Interministerial n° 1.369 MS/MEC, de 8 de julho
de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais de convocação,
para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.369/MS/MEC,
de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9 0 , 10, 11, quanto á recepção, deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 20Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos.
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3°O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
- imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
lii - acomodação em hotel ou pousada.
§ 1 0As modalidades de que tratam os incisos 1 e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o
médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2° Na modalidade prevista no inciso 1 deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por
ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 30Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital
elou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do
valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
§ 41Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda-se ao ente federativo solicitar ao médico
participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa
com moradia.
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§ 50 Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada
para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em
detrimento daquelas previstas nos incisos 1 e li deste artigo.
Art. 40A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e
padrão médio da localidade.
Art. 50 São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
§ 1 0Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de
moradia de que trata o art. 3 0desta Portaria.
§ 20A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da
chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 61A ajuda de custo de que tratam os §§ 30e 40do art. 22 da Portaria lnterministerial/MS/MEC n° 1.369, de 8
de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizada pelo
mesmo para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades.
CAPITULO III
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 70O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos participantes
desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades.
Art. 81O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso,
quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 90O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante:
- recurso pecuniário; ou
II - in natura.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parámetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção á Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de
gerenciamento de programa-SGP, no Iink http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos
médicos participantes.
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para efetivar a
alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo
gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3 0 , inciso II deste manual, o ente federativo deverá informar ao
médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que o mesmo
estará disponível ao médico participante.
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Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamento de
programas-SGP, no Iink http://maismedicos.saude.gov.br , os locais e endereços disponíveis para acomodações na
modalidade prevista no art. 3 0 , inciso III, deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo
ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://maismedicos.saude.gov.br .
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos desta Portaria, será o ente
federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
§ 1° Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda, pela
possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada.
§ 2° Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, podendo, a critério da
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual período.
§ 31Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providências
determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
§ 4° Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele
que foi descredenciado.
CAPÍTULO Vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custeará
as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refere o art.1 0em
Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das
peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, até então
constantes do site hftp://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 25. Fica revogada a Portaria n° 23/SGTES/MS, de 1 0de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde