| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.95210001-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP Site: www.turíuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 LEI N° 398 / 2014 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art 10 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às despesas com recursos recebidos do GOVERNO FEDERAL, através do Q.E.S.E., na seguinte classificação orçamentária. 02 Executivo 051 Ensino Fundamental 12 Educação 361 Ensino Fundamental 022 Ensino Fundamental 1.011 Móveis e Equipamentos - Ensino Fundamental 12.361.022.1.011 Móveis e Equipamentos - Ensino Fundamental 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 504-7 R$ 20.000,00 Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA Estado de São Paulo CNPJ: 45.724.9521000 1-96 Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@furiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 03 de junho de 2014. JOSÉ ANT ' CUNHA Prefeito u ipal Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. An