norma nº 399/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45124.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turíuba.sp.gov .brl e-mail: turiuba©turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 399 / 2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender às despesas com recursos 
próprios, através da SAUDE, na seguinte classificação orçamentária, procedendo￾se ainda as alterações no PPA e LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
041 Fundo Mun. De Saúde - Administração 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
011 Saúde - Administração 
2.010 Manut. do Fundo Mun Saúde - Administração 
10.301.011.2.010 Manut. do Fundo Mun Saúde - Administração 
01 TESOURO 
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
523-8 R$ 7.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
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Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", 
aos 03 de junho de 2014. 
JOSÉ ANTêCUNHA Prefeitoto u ai 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.