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norma nº 400/2014

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
native_id1441

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br.Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N° 400 / 2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 10.000,00 (deis mil reais), para atender às despesas com recursos 
próprios, através da ASSISTÊNCIA SOCIAL, na seguinte classificação 
orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no PPA e LDO do corrente 
exercício: 
02 
031 
08 
244 
010 
2.009 
08.244.010.2.009 
01 
3.3. 50 .43 .00 
524-1 
Executivo Municipal 
FMAS - Assistência Social 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
FMAS - Assistência Comunitária 
FMAS - Assistência Comunitária 
TESOURO 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
R$ 10.000,00 
Art 20O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000- TUR!ÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br / e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 
03 de junho de 2014 
JOSÉ ANèCUNHA Prefeito un ai 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Ani 

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