norma nº 408/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro- CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiubacturiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N.0 408/2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às despesas com a 
seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as alterações no PPA e 
LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
012 Fundo Social de Solidariedade 
08 Assistência Social 
244 Assistência Social 
004 Assistência Social Geral 
1.005 Móveis e Equipamentos - FSS 
08.244.004.1.005 Móveis e Equipamentos - FSS 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permaneste 
530-6 R$ 40.000,00 
Art 20O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
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Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 
24 de Junho de 2014 
JOSÉ ANT UNHA 
Prefeito ni 1 ai 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Antonio Ata es S ntiago 
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