norma nº 410/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 410 12014. 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
TURIÚBA/SP, O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSE ANTONIO DA CUNHA, Prefeito do 
Município de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba 
aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DA ABRANGÊNCIA 
Art. 1. Fica instituído no âmbito do Município de TURIÚBAJSP, o Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo, que atuará de forma integrada com o Poder 
Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração 
direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. (Arts. 70 e 
74 da CF) 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno tem como objetivos básicos assegurar a 
boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional 
de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas. (Art. 70 e 74 da CF). 
Parágrafo Único. O Controle dos atos da administração serão exercidos de 
forma prévia, concomitante e subseqüente. (Art. 77 da Lei 4.320/1964). 
Art. 30. O Sistema de Controle Interno tem como objetivos específicos: 
1 - Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Art. 74 da CF e 59 da LRF). 
II - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao 
metas físicas e financeiras; (Art. 74 da CF). 
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III - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados 
quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e 
entidades de direito público e privado; (Arts. 70 e 74 da CF, 75 e 76 da Lei 
4.320/1964). 
IV - Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em 
controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; (Arts. 70 e 74 da CF, 79 
da Lei 4.320/1964 e 59 da LRF). 
V - Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de 
despesas em restos a pagar; (Arts. 74 da CF, 59 da LRF). 
VI - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por 
bens e valores públicos; (Arts. 75 e 76 da Lei 4.320/1964). 
VII - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de 
pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; (Art. 59 
da LRF). 
VIII - Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de 
ativos; (Art. 59 da LRF). 
IX - Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; 
(Art. 59 da LRF). 
X - Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; (Art. 74 da 
CF). 
XI - Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos; (Arts. 74 
da CF, 81, 42 e 50, 1 da LRF). 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 41. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte orgqnização 
funcional: (Art. 74 da CF). 
1 - Controladoria Geral; 
II - Unidades Operacionais; 
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III - Auditoria Interna; 
IV - Tomada de Contas Especial; e 
V - Processo Administrativo. 
Art. 50 A Controladoria Geral, qualificada como Unidade Administrativa, 
integrará a estrutura organizacional do Governo Municipal, vinculada diretamente ao 
Gabinete do Prefeito, com as atribuições definidas nesta lei. 
Parágrafo Único. Fica criada uma Função de Confiança de "Controlador Geral" 
com as atribuições previstas nesta lei e Gratificação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais) atribuída ao servidor efetivo nomeado para o exercício da função. 
DA CONTROLADORIA GERAL 
Art. 60 . À Controladoria Geral compete: 
1 - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem 
aprovadas por decreto ou decreto legislativo no âmbito de cada Poder. 
II - Propor aos Chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das 
normas de Controle Interno para os atos da administração. 
III - Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade 
pelo menos anual; 
IV - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com 
recursos públicos; 
V - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela 
contida; 
VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre as 
contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e attar para 
corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados arário, ou 
evitar a ocorrência de falhas semelhantes; (Arts. 74 da CF). 
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VII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo instauração de Tomada 
de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico 
de que resulte dano ao erário; 
VIII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao 
Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais; (Art. 31 da CF). 
IX - Sugerir aos Chefes dos Poderes, no âmbito de suas competências, a instauração de 
Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno 
caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal. 
X - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades 
apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências 
adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para 
corrigir e evitar novas falhas; (Arts. 74 da CF). 
XI - Programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em 
cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno. 
XII - Assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 
55 da LC n° 101/2000. (Art. 54, § único da LRF). 
DAS UNIDADES OPERACIONAIS 
Art. 70 Às Unidades Operacionais de Controle Interno representado pelo Poder 
Legislativo e pelas Unidades Administrativas constantes da estrutura organizacional do 
Poder Executivo, por seus servidores, compete: 
1 - Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno 
editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou 
punição administrativa na forma estabelecida nesta lei, estatuto dos servidores ou 
regulamento próprio. 
II - Propor à Controladoria Geral, a atualização ou a adequação das normas de Controle 
Interno. 
III - Informar à Controladoria Geral, para as providências necessárias, a corrência de 
atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômico de que resultem ou io em dano 
ao erário; (Arts. 74 da CF). 
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IV - Apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e 
informações. 
DA AUDITORIA INTERNA 
Art. 81. O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência 
as seguintes normas básicas: 
1 - As auditorias serão realizadas mediante programação e organização pela 
Controladoria Geral. 
II - Verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores 
municipais no exercício de suas funções nas diversas Unidades Operacionais, ou por 
aqueles beneficiados com recursos públicos. 
III - Registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais 
falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas. 
IV - O relatório de auditoria será encaminhado à Controladoria Geral para emissão de 
parecer, conhecimento dos Chefes dos Poderes, observado o âmbito de competência, e 
encaminhamento ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a 
adotar para correção das falhas apontadas. (Arts. 74 da CF). 
§ 1 1. O trabalho de Auditoria Interna será exercido, preferencialmente, por 
servidores efetivos com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, 
administração e direito. 
§ 2°. Para atender ao princípio da segregação de função, sem prejuízo do 
princípio da cconomicidade, as auditorias poderão ser contratadas pela Administração 
Municipal. 
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 
Art. 91 . O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão 
ou por tomador de contas designado pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
no âmbito de cada Poder, com obediência às seguintes normas básicas: 
1 - Apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado o erário 
quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de inheiro, 
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bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, 
ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário. 
II - Elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos 
fatos apurados; 
III - Encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial à Controladoria Geral para 
emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de 
eventual dano causado ao erário, conhecimento ao Chefe de Poder correspondente e 
encaminhamento ao Tribunal de Contas. 
§ 1 1. A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo Controlador Geral e/ou 
determinada pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara no âmbito de cada Poder. 
§ 21. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, 
servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta 
e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte dano ao erário. 
§ 31. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, 
identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do 
débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa. 
§ 41- Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas 
Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o 
responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no 
estatuto dos servidores ou em regulamento próprio editado pela autoridade 
administrativa, no âmbito de cada Poder. 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 10. A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe 
de Poder no âmbito de sua competência quando comprovada a prática de grave infração 
às normas de Controle Interno. 
Art. 11. O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada 
pelo Chefe de Poder no âmbito de sua competência para apuração dos fatos e 
identificação dos responsáveis. 4 
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Art. 12. O Processo Administrativo adotará no que couberem as normas básicas 
estabelecidas para a Tomada de Contas Especial. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. Fica assegurado aos responsáveis pela Auditoria Interna, no 
desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações 
relacionados aos órgãos e entidades alcançados pela Controladoria Geral. 
Art. 14. É vedado aos responsáveis pelo trabalho de auditoria interna divulgar 
fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de 
suas atribuições. 
Art. 15. Esta lei será regulamentada por decreto ou decreto legislativo editado 
no âmbito de cada um dos Poderes constituídos no Município, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da sua publicação. 
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Turiúba (SP), 2'?Ie junho de 2014 
JOSÉ ANTÔNIA7ÇUNHA 
Prefeito Mtici&ira1. 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, 
registrada nesta Secretaria na data supra e( ecaminhada cópia ao Cartório local. 
/
ANTONIO Y ES SANTIAGO. 
- Secretario -