norma nº 414/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000- TUR!ÚBA - SP 
Site: www.furiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@furiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N.°414/2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 1 0 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender às 
despesas com a seguinte classificação orçamentária, procedendo-se ainda as 
alterações no PPA e LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
051 Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
022 Ensino Fundamental 
2.021 Manut Ensino Fundamental 
12.361.022.2.021 Manut Ensino Fundamental 
05 TRANSFERÊNCIA E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
532-2 R$ 170.000,00 
Art 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se em tendência do exercício. 
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos em 15 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 
05 de Agosto de 2014 
JOSÉ AN A CUNHA 
Prefeito Mu cipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria. nadata supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
Antonio Atàyds Santiago 
Secretário