norma nº 415/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 415/2014. 
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Turiúba. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei Decretou e eu 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei regulamenta normas gerais do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Turiúba, organizada nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei Complementar 
n.° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais alterações e tomará por 
base, a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de 
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em 
vigor ou órgãos de controle interno e externo. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei considera-se Controle Interno o 
conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a 
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Turiúba sejam alcançados nos termos das leis 
vigentes. 
Art. 3° - A Fiscalização da Câmara Municipal de Turiúba, será 
exercida pelo sistema de controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da Lei de Responsabilidade e 
gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, transparência, publicidade e 
economicidade. 
CAPÍTULO II 
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO 
Art. 4° - Compete ao Controle Interno: 
I — Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem c o a 
eficiência de seus atos; 
II- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
III- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; rj~~ 
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IV- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Turiúba, a atualização ou a adequação às 
resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; 
V— informar à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Turiúba, para as providências 
necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem 
ou não em dano ao erário. 
VI - O Sistema de Controle Interno, será administrado por um controlador, o qual se manifestará 
através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a 
identificar e sanar as possíveis irregularidades. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
Art. 50 
- O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Turiúba, vinculada diretamente a Presidência da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 6° - O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da 
Câmara para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Coordenadoria do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Turiúba, em razão de eventual responsabilidade solidária 
adicional e da complexidade do exercício da função, o servidor efetivo nomeado fará jus a 
gratificação sob seus vencimentos, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos d o 
Município Turiúba. 
§ 1°. A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente 
com formação de nível superior. 
§ 2°. Poderá ser nomeado substituto. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Art. 7' - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno 
deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: 
1 - organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, os respectivos relatórios; 
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório; 
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de 
contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que 
autorizem este procedimento. 
Art. 8° - O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os 
dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao responsável infringente para que tome 
providências necesárias. 
§ 1° Em caso de não tomada as providencias pela Presidência da Mesa Diretora da Câmar 
para a regularização da situação apontada em até 60 (sessenta) dias, o responsável pelo Sistema de 
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Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas. 
§ 20 - O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Turiúba 
deverá encaminhar mensalmente, o relatório geral de atividades desenvolvidas ao Presidente da 
Câmara Municipal, para efetiva avaliação e demais funções de sua competência. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° - Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de 
suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara 
Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo e a colaboração dos 
servidores responsáveis pelos respectivos setores. 
§ 10 - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, 
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§2° - O responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Turiúba, 
Estado de São Paulo, fica autorizado a regulamentar as ações e atividade através de instruções, ou 
orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais ações administrativas. 
Art. 10 - A Presidência do Poder Legislativo de Turiúba estabelecerá 
a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados 
oficiais do Município. 
Art. 11 - O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno 
poderá receber treinamentos específicos e participará, de qualquer processo de expansão da 
informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados bem como de 
cursos relacionados à sua área de atuação. 
Art. 12 - É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno 
divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas 
atribuições. 
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a l de agosto de 2014. 
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Turiuba, 4e 2014. 
JOSÉ ANTÔN$C UNHA 
Prefeito Mic4p?4 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada 
nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao C ri Local. 
ANTONIO AT ES 'ANTIAGO 
-Secretário