norma nº 418/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/e-mail:turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 /3696-1203 
LEI N° 418/2014 
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da 
poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão 
de fumaça preta de veículos e maquinas movidos a diesel 
conforme regulamentação especifica e adota outras 
providências. 
José Antônio da Cunha, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1°- Fica determinado que todos os veículos e maquinas a 
diesel pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Turiúba, inclusos os veículos 
pertencentes aos seus prestadores de serviços, passarão semestralmente por avaliação 
ambiental mediante uso da Escala de Ringelnn, opacimetro ou outro equipamento/técnica 
regulamentada na legislação ambiental especifica. 
Art 2° - Os veículos ou maquinas que apresentarem emissão de 
fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e 
submetidos a manutenção corretiva. 
Art 30 A prefeitura Municipal manterá o registro da 
avaliação efetivadas nos seus veículos e maquinas, constando as respectivas placas e 
números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os 
resultados obtidos. 
Art 4°- A Prefeitura Municipal poderá regulamentar o selo 
ambiental a ser fixado em local visível do veiculo, indicando a conformidade 
ambicntal e a data da ultima avaliação. 
Art. 5° - Esta lki entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
\ 
Turiuba, 23 dçg to de 2014. 
JOSÉ ANTÔN\StUNHA 
-Prefeito Munipa 
Publicada por afixAi m lugar público e de costume, 
registrada nesta secretaria na data supra er6ami da cópia ao Cartório Local. 
SANTIAGO 
7'- Se c retá'?t6