norma nº 419/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724 . 95210001 -96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiubaturiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 13696-1203 
LEI N° 419 / 2014 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial" 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito Municipal 
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art 10 Fica aberto na contadoria municipal, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às despesas com recursos 
Federal (F.N.D.E. - PNATE) na seguinte classificação orçamentária, procedendo-se 
ainda as alterações no PPA e LDO do corrente exercício: 
02 Executivo 
051 Ensino Fundamental 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
022 Ensino Fundamental 
2.021 Manutenção Ensino Fundamental 
12.361.022.2.021 Manutenção Ensino Fundamental 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
534-8 R$ 10.000,00 
Art 20O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme abaixo 
descrita: 
02 Executivo 
021 Administração Geral 
04 Administração 
122 Administração Geral 
005 Suporte Administração 
2.005 Manutenção da Administração Geral 
04.122.005.2.005 Manutenção da Administração Geral 
01 TESOURO 
3.3.90.11.00 Vencimentos Vantagen Fixas-Pessoal Civil 
36-9 R$ 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467. Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-1263 13696-1203 
Art 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal "Eudóxio Sabino dos Santos", aos 
23 de Setembro de 2014 
JOSÉ ANT I A CUNHA 
Prefeit ipal 
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta 
Secretaria, na data supra e encaminhada cópia ao cartório local. 
A nto