norma nº 465/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LEI N 2 465/2015 
"DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE ÁREA DE 
TERRAS SITUADO NO PERIMETRO URBANO DO 
MUNI CIPIO." 
JOSÉ ANTONIO DA CUNHA, Prefeito do Município 
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
instituir cessão real de uso das áreas de terras sem benfeitorias 
situadas nesta cidade, consistentes de cinco terrenos formados pelos 
Lotes n°s A a E, da matricula n° 12519, que serão cedidos para 
famílias de baixa renda, para fins de edificação de residências, com as 
seguintes descrições: 
LOTE A - "Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo 
(8,60m) oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por (20,00m) vinte metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a 
área superficial de (172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, 
localizado com frente para a RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS , lado par desta 
e distante (96,40m) noventa e seis metros e quarenta centímetros da esquina 
formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de Turiuba — SP, 
comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua 
Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel 
divide com a área "B", de propriedade do Governo do Município de Turiuba —SP, 
pelo lado esquerdo divide com imóvel de Maria Teodoro de Souza e Outros, 
finalmente nos fundos divide com o lote "F" (área remanescente da Matrícula 
12.519)" - Proprietário= Governo do Município de Turiuba SP. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro- CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turíuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-1263/3696-1203 
LOTE B - "Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo 
(8,60m) oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por (20,00m) vinte metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a 
área superficial de (172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, 
localizado com frente para a RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta 
e distante (87,80m) oitenta e sete metros e oitenta centímetros da esquina 
formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de Turiuba - SP, 
comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua 
Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel 
divide com a área "O", pelo lado esquerdo com divide com a área 'A", ambos de 
propriedade do Governo do Município de Turiuba SP,finalmente nos fundos divide 
com a área "E" (área remanescente da Matrícula 12.519)"- Proprietário= Governo 
do Município de Turiuba SP. 
LOTE C - "Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo 
(8,60m) oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por (20,00m) vinte metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a 
área superficial de (172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, 
localizado com frente para a RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta 
e distante (79,20m) setenta e nove metros e vinte centímetros da esquina 
formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de Turiuba - SP, 
comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua 
Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel 
divide com a área "O", pelo lado esquerdo com divide com a área 'B", ambos de 
propriedade do Governo do Município de Turiuba SP,finalmente nos fundos divide 
com a área "E" (área remanescente da Matrícula 12.519)" - Proprietário= Governo 
do Município de Turiuba SP 
LOTE D - "Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo 
(8,60m) oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por (20,00m) vinte metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a 
área superficial de (172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, 
localizado com frente para a RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta 
e distante (70,60m) setenta metros e sessenta centímetros da esquina formada 
pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de Turiuba - SP, comarca de 
Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua Jose 
Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel divide 
com a área 'E", pelo lado esquerdo com divide com a área 'O", ambos de 
propriedade do Governo do Município de Turiuba SP,finalmente nos fundos divide 
com a área "F" (área remanescente da Matrícula 12.519)" - Proprietário= Governo 
do Município de Turiuba SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro- CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiubaturiubasp.gov.br- Fone (18) 3696-1263 / 3696-1203 
LOTE E - "Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo 
(8,60m) oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, 
por (20,00m) vinte metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a 
área superficial de (172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, 
localizado com frente para a RUA JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta 
e distante (62,00m) sessenta e dois metros da esquina formada pela Rua Liberato 
Abel dos Santos, nesta cidade de Turiuba - SP, comarca de Buritama, dentro das 
seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua Jose Vicente dos Santos, pelo 
lado direito e fundos e fundos de quem da Rua olha para o imóvel divide com a 
área "F", (área remanescente da Matrícula 12.519)" pelo lado esquerdo com 
divide com a área 'D", ambos de propriedade do Governo do Município de 
Turiuba SP. 
Artigo 22 - Referida Cessão das áreas de lotes 
acima citados, será por um período de 30 (trinta) anos, podendo ser 
renovado por igual período, ficando expressamente vedado a 
transferência do imóvel a qualquer titulo. 
Artigo 32 - As eventuais edificações no imóvel 
deverão obedecer aos padrões desta municipalidade, bem como 
vistoria dos órgãos competentes, tudo de conformidade com a 
legislação específica. 
Artigo 42 - O Memorial Descritivo dos Lotes A a E 
da matrícula n. 9 12519, passa a fazer parte integrante da presente Lei 
em seu anexo 01. 
Artigo 52 - As despesas decorrentes com a 
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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Artigo 62 - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba (S ), 15 de dezembro de 2.015. 
JOSÉ ANTO O A CUNHA. 
Prefeito MuiP4\ 
Publicada por afixação em lugar público e de costuiny-fegistrada nesta secretaria na 
data supra e encaminhada cópia ao Cartório loca 
ANTONIO AT S SANTIAGO 
- Secretário - 
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MEMORIAL DESCRITIVO \ - 
Titulo: FRANCIONAMENTO DE ÁREA 
Origem: MATRICULA 12.519 
Finalidade: DOAÇÃO DE LOTES EM REGIME SEÇÃO DE USO REAL P/ FAMILIAS DE 
BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICIPIO 
Proprietário: GOVERNO DO MUNICIPIO DE TURIUBA - SP. 
Cidade: TURIUBA - SP 
Comarca: BURITAMA-SP 
DESCRIÇÃO DA AREA "A" 
"Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo (8,60m) 
oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, por (20,00m) vinte 
metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a área superficial de 
(172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, localizado com frente para a RUA 
JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta e distante (96,40m) noventa e seis metros e 
quarenta centímetros da esquina formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade 
de Turiuba - SP, comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com 
a Rua Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel divide 
com a área 'B", de propriedade do Governo do Município de Turiuba —SP, pelo lado 
esquerdo divide com imóvel de Maria Teodoro de Souza e Outros, finalmente nos fundos 
divide com o lote "F" (área remanescente da Matrícula 12.519)" - Proprietário= Governo do 
Município de Turiuba SP. 
DESCRIÇÃO DA AREA "B" 
"Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo (8,60m) 
oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, por (20,00m) vinte 
metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a área superficial de 
(172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, localizado com frente para a RUA 
JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta e distante (87,80m) oitenta e sete metros e 
oitenta centímetros da esquina formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de 
Turiuba - SP, comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a 
Rua Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel divide 
com a área "C", pelo lado esquerdo com divide com a área 'A", ambos de propriedade do 
Governo do Município de Turiuba SP,finalmente nos fundos divide com a área "F" (área 
remanescente da Matrícula 12.519)" - Proprietário= Governo do Município de Turiuba SP. 
DESCRIÇÃO DA AREA "C" 
"Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo (8,60m) 
oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, por (20,00m) vinte 
metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a área superficial de 
(172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, localizado com frente para a RUA 
JOSE VICENTE DOS SANTOS, lado par desta e distante (79,20m) setenta e nove metros e 
vinte centímetros da esquina formada pela Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade de 
Turiuba - SP, comarca de Buritama, dentro das seguintes divisas:- pela frente divide com a 
Rua Jose Vicente dos Santos, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel divide 
com a área "D", pelo lado esquerdo com divide com a área 'B", ambos de propriedade do 
Governo do Município de Turiuba SP,finalmente nos fundos divide com a área 'F" (área 
remanescente da Matrícula 12.519)"- Proprietário= Governo do Município de Turiuba SP. 
DESCRIÇÃO DA AREA "D" 
"Um lote de terreno de forma retangular, sem benfeitorias, medindo (8,60m) 
oito metros e sessenta centímetros de frente, igual dimensão nos fundos, por (20,00m) vinte 
metros da frente aos fundos e de ambos os lados perfazendo a área superficial de 
(172,00m2) cento e setenta e dois metros quadrados, localizado com frente para a RUA 
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RUA LIBERATO ABEL DOS SANTOS 
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A-1 Rumo A 83°05'NW 
Maria Teodoro de Souza e Outros 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA -SP 
Rua Francisco Cardoso Primo 467 - Centro 
CNPJ=45 724.952/0001-96 
Titulo - FRACIONAMENTO DE IMÓVEL - SITUAÇÃO ATUAL 
Origem - Matricula 12.519 
Finalidade - DOAÇÃO DE LOTES EM REGIME DE SEÇÃO DE USO 
REAL AS FAM!LIAS DE BAIXA RENDA NO MUNiCIPIO 
Prop. - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA 
AREAS: - 
Area ------------ A ---------------- 17200 m2 
Area ------------ B ----------- ---172,00 m2 
' Area------------C---------------172,00 m2 
Area-------------D---------------172,00 m2 Rubens Antonio Filho 
Area ------E---------------172,00 m2 Engenheiro Civil 
Ara------------F------------- 7 707 fIO m2 CREAO0601 292999 
DATA NOV /2015